Lei Seca e bafômetro: análise da autuação
As autuações relacionadas à Lei Seca envolvem procedimentos específicos de fiscalização. A atuação examina a forma como a constatação foi realizada, a documentação produzida e a regularidade do procedimento.
Quando a situação pode ocorrer
- Abordagem em operação de fiscalização com teste do etilômetro.
- Recusa à realização do teste.
- Constatação por outros sinais previstos na regulamentação.
Possíveis consequências previstas em lei
- Multa de natureza autossuspensiva e registro de pontos.
- Suspensão do direito de dirigir pelo prazo previsto em lei.
- Recolhimento do documento de habilitação, conforme o caso.
Etapas do procedimento
- 1Análise do auto de infração e do procedimento de fiscalização.
- 2Verificação da documentação e das provas produzidas.
- 3Apresentação de defesa administrativa cabível.
Documentos frequentemente utilizados
- Auto de infração e notificação recebida.
- Eventual termo do teste realizado.
- CNH do condutor e demais documentos do caso.
Como ocorre a atuação jurídica
A equipe verifica a regularidade do procedimento de fiscalização e da documentação produzida, avaliando as medidas administrativas cabíveis. Os caminhos possíveis dependem da análise individual.
Perguntas frequentes
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual. Não garantimos resultados específicos.
Precisa de orientação sobre lei seca e bafômetro?
Utilize os canais oficiais para encaminhar as informações iniciais. A definição das medidas possíveis depende da análise dos fatos, documentos e prazos aplicáveis.